Procedimento Comum Cível 0800828-68.2020.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800828-68.2020.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:35

Realizado cálculo de custas

07/11/2024, 07:13

Realizado cálculo de custas

07/11/2024, 07:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:48

Realizado cálculo de custas

25/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:36

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Henrique Tegon (OAB 25054/MS) Processo 0800828-68.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Carvalho José - Vistos. Conheço dos aclaratórios opostos pelo autor Fabio Carvalho José às f. 229-231, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para o fim de afastar omissão havida na sentença objurgada, notadamente no que toca à ausência de condenação da parte ré à restituição de eventuais valores pagos a maior acaso constatados após o refaturamento das faturas de energia elétrica mencionadas. Nesse compasso, adito a parte dispositiva, que passará a constar da seguinte forma: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Fabio Carvalho José em face da Energisa Mato Groso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a fevereiro de 2021, correlacionadas à unidade consumidora de nº 10/3298306-6, a serem apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, à luz do art. 25, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.00/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sendo que, após tal apuração e em havendo a constatação de eventuais valores pagos a maior pelo requerente, deverá a parte ré restituir o quanto recolhido indevidamente, importe este a ser devidamente atualizado pelo índice INPC-IBGE, desde a data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação." Por outro lado, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida às f. 226-228, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhe-los porque sequer houve verba honorária fixada na hipótese vertida, sendo que o arbitramento dessa monta ficou relegado para após a integração do julgado. Assim, resta mantida incólume a sentença em seus demais termos lançados. P.R.I. Oportunamente, sequencie-se na forma da sentença vergastada, naquilo que couber.

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 14:04

Despacho

•19/04/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Henrique Tegon (OAB 25054/MS) Processo 0800828-68.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Carvalho José - Vistos. Conheço dos aclaratórios opostos pelo autor Fabio Carvalho José às f. 229-231, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para o fim de afastar omissão havida na sentença objurgada, notadamente no que toca à ausência de condenação da parte ré à restituição de eventuais valores pagos a maior acaso constatados após o refaturamento das faturas de energia elétrica mencionadas. Nesse compasso, adito a parte dispositiva, que passará a constar da seguinte forma: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Fabio Carvalho José em face da Energisa Mato Groso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a fevereiro de 2021, correlacionadas à unidade consumidora de nº 10/3298306-6, a serem apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, à luz do art. 25, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.00/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sendo que, após tal apuração e em havendo a constatação de eventuais valores pagos a maior pelo requerente, deverá a parte ré restituir o quanto recolhido indevidamente, importe este a ser devidamente atualizado pelo índice INPC-IBGE, desde a data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação." Por outro lado, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida às f. 226-228, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhe-los porque sequer houve verba honorária fixada na hipótese vertida, sendo que o arbitramento dessa monta ficou relegado para após a integração do julgado. Assim, resta mantida incólume a sentença em seus demais termos lançados. P.R.I. Oportunamente, sequencie-se na forma da sentença vergastada, naquilo que couber.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

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