Procedimento Comum Cível 0800879-25.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800879-25.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Silmara dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - É o relatório. Decido. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0800879-25.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e pertinentes. Embargos de declaração é o recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC. Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. Na espécie, não assiste razão ao embargante, porquanto não traz como objeto dos embargos, qualquer obscuridade ou erro material, contradição ou omissão na sentença, mas sim, tem o escopo de provocar o reexame da matéria. Com efeito, não há dúvida de que o único intuito do embargante é a rediscussão da questão decidida, acerca do julgamento de procedência da ação. Nesse passo, os argumentos jurídicos que sustentam a decisão estão claros e expressamente consignados nas razões de decidir apresentadas, e a mera desconformidade com o decidido não pode ser veiculada em sede de embargos de declaração, que são incabíveis para corrigir os fundamentos da decisão ou para instaurar uma nova discussão da lide ou mesmo para o reexame da matéria deduzida em juízo. Ora, eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo. Em face do exposto, por não haver qualquer contradição a ser sanada, deixo de acolher os embargos declaratórios de f. 381/388. Publique. Registre. Intimem-se. Oportunamente, cumpram-se as determinações finais da sentença proferida. Às providências necessárias.

16/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(85)