Procedimento Comum Cível 0801050-85.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

SOLUCAO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 9479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:14

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:53

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 19:09

Julgado procedente o pedido

03/02/2026, 19:09

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:14

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 19:09

Despacho

•04/08/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:53

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 19:09

Julgado procedente o pedido

03/02/2026, 19:09

Registro de Sentença

03/02/2026, 19:09

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:06

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:18

Prazo em Curso

15/08/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 18:38

Emissão da Relação

04/08/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:02

Prazo em Curso

24/02/2025, 12:46

Emissão da Relação

24/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2025, 11:40

Prazo em Curso

24/01/2025, 13:20

Juntada de NULL

24/01/2025, 13:16

Juntada de Mandado

24/01/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 17:38

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 12:43

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 11:40

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 13:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/10/2024, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/10/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:03

Prazo em Curso

04/10/2024, 15:22

Emissão da Relação

04/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 06:54

Prazo em Curso

02/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Solução Engenharia Ltda - Réu: Município de Caarapó - Decisão: Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0801050-85.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à SANESUL que deposite nos autos, os valores vincendos, referentes ao pagamento do ISSQN com base no Contrato de nº 238/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, até o deslinde da presente ação. Proceda-se abertura de subconta judicial. De mais a mais, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC,sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Citem-se a ré para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo legal de 30 dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivoalegados pela parte ré. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355);julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:51

Expedição de Carta.

12/07/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:28

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 16:13

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 15:40

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 08:45

Despacho Saneador

12/07/2024, 08:45

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 11:16

Informação do Sistema

26/06/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/06/2024, 11:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2024, 10:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/06/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:28

Interlocutória

•12/07/2024, 08:45