Procedimento Comum Cível 0801044-69.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801044-69.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ercio Ciriaco de Oliveira - Intimação - ADV: Suellen Carolina Silva Almeida (OAB 22062/MS) Processo 0801044-69.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ercio Ciriaco de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, condenando o requerido a pagar o benefício de prestação continuada ao autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, devido a partir da data do requerimento administrativo do benefício (25.01.2023 f. 19). Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Condeno o INSS ao pagamento das custas, ante a redação do art. 24, § 1º da Lei Estadual 3.779/2009. Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa. Oficie-se de imediato para o cumprimento da obrigação. Expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Às providências.

16/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para julgamento

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

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