Execução de Título Extrajudicial 0814071-05.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814071-05.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0814071-05.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Arlete Marques Correa Ajala - Decisão: "1) Defiro o pedido de fls. 307-308. Como a citação pessoal é do interesse da defesa, entendo possível a requisição deste endereço diretamente da Receita Federal, via Infojud, com a quebra parcial do sigilo fiscal. Proceda-se à busca de informações sobre o endereço das pessoas indicadas pelo exequente às fls. 308 nos sistemas existentes (Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper). 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada Arlete Marques Coorrea Ajala, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos – medidas urgentes"). 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder." INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestarse- sobre a petição de f. 320/27 e documentos de f. 329/36, no prazo de 05 (cinco) dias.

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(394)

legal