Procedimento Comum Cível 0823470-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2022

Valor da Causa

R$ 117.304,01

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:38

Prazo em Curso

15/10/2025, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:32

Emissão da Relação

18/07/2025, 19:31

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:38

Prazo em Curso

15/10/2025, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 21:47

Acórdão

•25/03/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:32

Emissão da Relação

18/07/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 21:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 21:05

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 21:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - OMISSÃO CONSTATADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. É nulo o julgamento virtual realizado sem observar a oposição manifestada pela parte. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - OMISSÃO CONSTATADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. É nulo o julgamento virtual realizado sem observar a oposição manifestada pela parte. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SERVIÇO E MORTE DO POLICIAL - DIREITO NÃO CONFIGURADO. A promoção extraordinária após a morte do Policial Militar está prevista no art. 56, III, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 53/90, segundo a qual, para ocorrência da promoção post mortem, deve ser comprovado o falecimento com causa em ferimento ocorrido em serviço. Inexistência de demonstração do nexo de causalidade da morte do policial com a atividade exercida, o que impossibilita a concessão de promoção post mortem, nos termos da lei. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0823470-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/01/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/01/2025, 14:19

Prazo em Curso

10/01/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 03:51

Prazo em Curso

26/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 14:11

Prazo em Curso

08/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2024, 21:35

Prazo em Curso

31/07/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 13:18

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fernando Henrique de Andrade - Intimação - ADV: Leticia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0823470-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Henrique de Andrade, em face da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV e Estado de Mato Grosso do Sul, partes já qualificadas na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Proceso Civil. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil.

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:34

Registro de Sentença

12/07/2024, 16:34

Julgado improcedente o pedido

08/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:05

Prazo em Curso

17/11/2023, 16:34

Prazo em Curso

17/11/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 19:18

Emissão da Relação

14/11/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:47

Conclusos para despacho

04/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2023, 20:15

Prazo em Curso

17/07/2023, 10:32

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 08:20

Emissão da Relação

10/07/2023, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:01

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:48

Expedição de Carta.

10/11/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 12:31

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 12:30

Expedição de Carta.

10/11/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/09/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2022, 14:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:47

Expedição em análise para assinatura

24/08/2022, 18:44

Emissão da Relação

24/08/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2022, 18:41

Gratuidade da Justiça

24/08/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

23/06/2022, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 17:39

Conclusos para despacho

22/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2022, 10:10

Informação do Sistema

19/06/2022, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2022, 19:21

Distribuído por sorteio

19/06/2022, 19:05

Acórdão

•25/03/2025, 07:21

Sentença

•12/07/2024, 16:34

Despacho

•31/10/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:31

Interlocutória

•24/08/2022, 15:04

Despacho

•22/06/2022, 17:39