Execução de Título Extrajudicial 0825407-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0825407-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Gabriel de Araujo Mazzini (OAB 19912/MS), Juliana Caduri Hartmann (OAB 25665/MS) Processo 0825407-25.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Residencial Indaia - Exectdo: Roberto Carlos Mazzini - Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes ao pagamento de eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da(s) penhora(s) realizada(s). PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. Independente de trânsito em julgado, AUTORIZO que seja levantado, em favor da parte exequente o valor depositado nos autos Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

20/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:26

Transitado em Julgado em #{data}

16/08/2024, 13:26

Recebidos os autos

15/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 13:50

Interlocutória

•23/07/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0825407-25.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Residencial Indaia - Exectdo: Roberto Carlos Mazzini - Ante o exposto, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, na forma do artigo 330, IV do Código de Processo Civil, extinguindo a execução apenas com relação à taxa condominial de 2024, nos termos do artigo 924, inciso I, do mesmo Código. Por outro lado, recebo a execução quanto aos demais valores descritos na exordial e DETERMINO A INTIMAÇÃO do credor para que apresente novo cálculo da dívida, atentando-se aos termos desta decisão. Após, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, do CPC, bem como, INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito original, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVIRTO os executado(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa, além de outras penalidades previstas em lei. No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três dias), independentemente do oferecimento de embargos, PROCEDA o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME-SE, na mesma oportunidade e pessoalmente, a parte executada (artigo 829, § 1º, CPC). CIENTIFICO o exequente de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja interesse, por parte do exequente, na realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, após decorrido o prazo para o pagamento, apresentar petição específica. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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