Execução de Título Extrajudicial 0833202-87.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0833202-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Recorrido: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Recorrido: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, não se verificam tais vícios no acórdão embargado. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - ART. 25, INCISO I, DA LEI Nº 8.906/1994 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994. O termo inicial da prescrição depende da modalidade contratual, sendo que, nos casos em que o contrato estipula datas de vencimento das parcelas, o prazo conta-se a partir de cada vencimento, nos termos do art. 25, inciso I, da referida lei. No caso concreto, o contrato fixou o pagamento de honorários advocatícios em 10 (dez) parcelas mensais, vencendo a primeira em 25/02/2007 e as demais até novembro de 2007. Assim, a prescrição de cada parcela iniciou-se a partir de seu respectivo vencimento. A data do trânsito em julgado da ação patrocinada pelo advogado (20/05/2020) não é aplicável como termo inicial da prescrição, pois o contrato não vinculou o pagamento das parcelas ao êxito ou ao desfecho da ação judicial. Se a demanda executiva foi proposta em 24/09/2023, quando já transcorridos mais de cinco anos do vencimento das parcelas contratuais, configura-se a prescrição. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/11/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/11/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2024.

07/08/2024, 03:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:01

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 09:08

Sentença

•09/01/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, não se verificam tais vícios no acórdão embargado. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelado: Jerônimo Ricardo de Melo Falcão Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - ART. 25, INCISO I, DA LEI Nº 8.906/1994 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994. O termo inicial da prescrição depende da modalidade contratual, sendo que, nos casos em que o contrato estipula datas de vencimento das parcelas, o prazo conta-se a partir de cada vencimento, nos termos do art. 25, inciso I, da referida lei. No caso concreto, o contrato fixou o pagamento de honorários advocatícios em 10 (dez) parcelas mensais, vencendo a primeira em 25/02/2007 e as demais até novembro de 2007. Assim, a prescrição de cada parcela iniciou-se a partir de seu respectivo vencimento. A data do trânsito em julgado da ação patrocinada pelo advogado (20/05/2020) não é aplicável como termo inicial da prescrição, pois o contrato não vinculou o pagamento das parcelas ao êxito ou ao desfecho da ação judicial. Se a demanda executiva foi proposta em 24/09/2023, quando já transcorridos mais de cinco anos do vencimento das parcelas contratuais, configura-se a prescrição. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833202-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

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