Embargos à Execução 0800057-60.2024.8.12.0025 - TJMS

Embargos à Execução 0800057-60.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800057-60.2024.8.12.0025 - Embargos à Execução - Embargte: Daniel de Jesus Nantes - Embargdo: Banco do Brasil S/A - REPUBLICAÇÃO: Vistos. 1. Trata-se de "Embargos à Execução" opostos por Daniel de Jesus Nantes em razão da execução n.º 0800053-96.2019.8.12.0025, movida por Banco do Brasil S/A, ora embargado, ao argumento da existência de nulidades no título executivo, que devem ser reconhecidas a fim de se declarar a extinção do processo executivo. Requer a concessão do efeito suspensivo, à vista da presença dos requisitos autorizadores. Após o indeferimento da gratuidade da justiça e concessão do parcelamento das custas, às p. 61-63 consta o recolhimento da primeira parcela. Brevemente relatados. Decido. 2. Em relação ao efeito suspensivo aos embargos, o Código de Processo Civil, estabelece no § 1º do art. 919, que: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." In casu, aduz o embargante que o juízo da execução encontra-se garantido, considerando que a cédula rural pignoratícia n.º 40/00623-9, juntada às p. 07-08 do rito executivo, foi emitida com garantia de penhor, consistente na oferta de um veículo, com valor estimado de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais). Neste ponto, mister esclarecer que a garantia da qual é dotada o título executivo não se confunde com a garantia do juízo, necessária à concessão do efeito almejado, que somente se obtém através de penhora, depósito ou caução. Lado outro, a garantia do título cédula rural pignoratícia é inferior ao valor da execução, de modo que, ainda que admitida, não garantiria suficientemente o juízo. Igualmente, não constato a presença dos requisitos da tutela provisória (art. 300, CPC), na medida que não há relevância no fundamento, sendo necessária a oitiva da parte contrária a fim de melhor compreensão das nuances do negócio jurídico. Ante o exposto, deixo de atribuir o efeito suspensivo pleiteado. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, do CPC), querendo, manifeste-se sobre os embargos. 4. Em seguida, a fim de assegurar o efetivo contraditório (art. 7º CPC), intime-se o embargante para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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