Execução Fiscal 0800070-88.2013.8.12.0043 - TJMS

Execução Fiscal 0800070-88.2013.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 17:50

Transitado em Julgado em data

02/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Genilson Brayner (OAB 35137/GO) Processo 0800070-88.2013.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectdo: Cezar Lodea - "Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por União Federal em face de Haroldo Fernandes de Lima, Lima & Kill Ltda e Maria Kill de Lima, todos suficientemente qualificados nos autos. Considerando o termo de cooperação firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visando “a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra que inviabilize o prosseguimento do processo Judicial”, nos termos do artigo 1º da Portaria Conjunta 5 de 2 de abril de 2024, passo à análise do feito. O CNJ encaminhou lista de processos que a União requer a extinção com baixa, como disposto no art. 3º da Portaria Conjunta 5 de 2 de abril de 2024. Registra-se que, em cumprimento ao disposto no Despacho 163.630.623.0309/2024, de 03 de julho, anota-se que a lista foi encaminhada via sistema de malote informatizado do TJMS, o SCDPA, mediante documento SCDPA 163.630.623.0309/2024, identificador 012.0.640.0083/2024, arquivo 6597296e1c26cdc2fdbed67c2c8b700e92832b06.xlsx, linhas 901 a 906. Assim, considerando os termos do termo de cooperação, estando o presente feito incluso na lista encaminhada, conforme identificação acima, julgo extinto o processo de execução fiscal. Em atendimento ao procedimento estabelecido no referido regulamento, a serventia deverá providenciar o arquivamento definitivo, código 246. PRIC. Às providências. Arquivem-se em definitivo."

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/07/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:01

Registro de Sentença

11/07/2024, 16:01

Extinto o processo por desistência

11/07/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:35

Juntada de Ofício

10/07/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 16:01

Interlocutória

•27/04/2021, 15:38

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

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