Procedimento Comum Cível 0800163-67.2020.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 504.823,92

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

SERRANOL SERRARIA NOVA OLIMPIA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/PR 96012·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

OAB/PR 81454·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA FAGUNDES

OAB/PR 34352·CPF·Representa: Autor

FAGUNDES MILANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR 5468·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2024.

03/08/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Serranol Serraria Nova Olímpia Ltda Me - Réu: Município de Angélica - Intimação da parte do despacho de f. 1799 Intimação - ADV: Eduardo dos Santos (OAB 96012PR), Ligia Maria Fagundes (OAB 34352/PR), Luiz Fernando Fagundes Milani (OAB 81454/PR), FAGUNDES MILANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5468/PR) Processo 0800163-67.2020.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:16

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 18:26

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2024.

03/08/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Serranol Serraria Nova Olímpia Ltda Me - Réu: Município de Angélica - Intimação da parte do despacho de f. 1799 Intimação - ADV: Eduardo dos Santos (OAB 96012PR), Ligia Maria Fagundes (OAB 34352/PR), Luiz Fernando Fagundes Milani (OAB 81454/PR), FAGUNDES MILANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5468/PR) Processo 0800163-67.2020.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:13

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:26

Conclusos para despacho

23/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Serranol Serraria Nova Olímpia Ltda Me - Réu: Município de Angélica - Intimação da parte do despacho de f. 1771 Intimação - ADV: Eduardo dos Santos (OAB 96012PR), Ligia Maria Fagundes (OAB 34352/PR), Luiz Fernando Fagundes Milani (OAB 81454/PR), FAGUNDES MILANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5468/PR) Processo 0800163-67.2020.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 12:39

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:29

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:45

Recebidos os autos

17/04/2024, 20:56

Declarada incompetência

17/04/2024, 20:56

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:07

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:10

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 04:21

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:40

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 07:04

Recebidos os autos

12/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 06:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 05:19

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 06:51

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 06:51

INCONSISTENTE

21/03/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 05:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 04:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 04:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:49

Recebidos os autos

25/06/2021, 15:34

Recebidos os autos

25/06/2021, 15:34

Decisão ou Despacho

25/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 15:54

Conclusos para despacho

29/03/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 05:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 05:02

Recebidos os autos

27/01/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 01:05

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.

20/08/2020, 12:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 11:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2020.

03/08/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 05:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

04/06/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 12:17

Expedição de Carta.

29/05/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:09

Recebidos os autos

15/05/2020, 16:56

Determinada Requisição de Informações

15/05/2020, 16:56

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 01:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2020.

06/03/2020, 22:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 08:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 19:03

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 16:09

Conclusos para despacho

05/03/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

04/03/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 13:18

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/07/2024, 18:26

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Acórdão

•23/07/2024, 08:39

Despacho

•11/07/2024, 18:14

Interlocutória

•17/04/2024, 20:56

Despacho

•22/03/2023, 18:35

Despacho

•12/09/2022, 15:33

Interlocutória

•25/06/2021, 15:34

Despacho

•27/01/2021, 19:01

Despacho

•15/05/2020, 16:56

Despacho

•05/03/2020, 17:40