Cumprimento de sentença 0800456-31.2020.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800456-31.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0800456-31.2020.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Futura Entretenimento e Eventos - EPP - Vistos. 1) Primeiramente, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, comunicado às p. 177-191, restou reconhecida a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF). In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 90) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º. Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" 2) Superado o tópico acima, é de mister a análise dos cálculos juntados pelas partes após o requerimento de chamamento do feito à ordem (p. 116-118). Em resposta ao pedido, a exequente apresentou novos cálculos à p. 124, os quais o Município de Bandeirantes impugnou às p. 131-132, ao argumento de que a parte utilizou percentual fixo no cálculo dos juros moratórios. Assiste razão ao executado. Primeiramente, como a parte espontaneamente adequou seus cálculos ao disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, que determina a incidência da Selic, uma única vez, para juros e correção monetária a partir de 09.12.2021, reputo prejudicada a análise do pedido de chamamento do feito à ordem. Adiante, constato, que, apesar da exequente aplicar corretamente a correção monetária no período anterior à incidência da Selic, aplicou percentual fixo de 0,50% aos juros, o que não corresponde à atualização pela caderneta de poupança. Explique-se. Conforme o artigo 12, II, da lei 12.703/2012, os juros da poupança só serão fixos em 0,5% ao mês quando a meta da taxa Selic for superior a 8,5%, e serão de 70% da meta da taxa Selic nos demais casos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RE N. 870.947 (TEMA 810) E RESP N. 1.492.221 (TEMA 905) - ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO DE JUROS AO DISPOSTO NALEIN.12.703/2012- TAXA FLUTUANTE - RECURSO PROVIDO. Excesso de execução reconhecido em face da aplicação fixa dos juros de mora em 0,5% ao mês, sendo necessária a adequação do cômputo de juros ao disposto naLei12.703/2012, que disciplina a remuneração adicional da aplicação financeira da caderneta de poupança prevendo que corresponda a 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; e a 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%. (Agravo Interno n. 1406022-55.2018.8.12.000, TJMS, 4ª Seção Cível, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 20/08/2021, p. 25/08/2021) Portanto, quando a parte realiza os cálculos, não deve indicar o percentual fixo de juros de 0,5%, mas sim indicar a atualização pelos juros da poupança/ caderneta de poupança, tal como realizado pelo ente municipal nos cálculos de p. 133-136. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado às p. 133-136, atualizados até abril de 2024. Cancele-se eventual cadastro ou pré-cadastro de precatório. Expeça-se Precatório para pagamento da verba principal e RPV para pagamento dos honorários. Após, aguarde-se em arquivo a comunicação dos pagamentos. Intimem-se. Cumpram-se.

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

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Expedição em análise para assinatura

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