Procedimento Comum Cível 0800721-92.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800721-92.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Allana Pires Rodrigues - Reqdo: Osvaldo Elias Bezerra - Intimação: Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS), Zenaide Cristina Borges Leal (OAB 241949/SP) Processo 0800721-92.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas (contestação de fls. 39/49), estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a) a responsabilidade pelo acidente que causou a morte da genitora da autora; b) a existência e extensão de danos morais alegados pela autora na inicial; e, c) as condições econômicas das partes para a fixação do quantum de eventual pensão e reparação. 2) Do ônus da prova: Distribuo o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3) Ademais, no que se referem às provas a serem produzidas, para elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e testemunhal (fls. 58, 62 e 67/68). O pedido de depoimento pessoal, todavia, resta indeferido. Isso porque a parte ré não apresentou justificativa capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prova para análise do mérito,notadamente ante o que sói ser o depoimento pessoal da parte - mera repetição das alegações e teses já deduzida no curso do processo. Assim, revelando-se inútil a providência, mister seu indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Desta forma, designo o dia 01 de abril de 2025 às 13h30min (fls. 69) para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 49, 58 e 68. O ato será realizado na Sala de Audiência da Vara Única de Inocência/MS (Avenida Albertina Garcia Dias, nº 377, Centro, Inocência/MS). 4) Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a CPE/Cartório Judicial deverá providenciar sua intimação pessoal e das suas testemunhas. Se as partes residirem e/ou arrolarem testemunha fora desta Comarca, expeça-se carta precatória para intimação e/ou inquirição, se for preciso, constando expressamente na carta precatória que fica facultado o comparecimento remoto na solenidade designada (desde que seja informado os respectivos números telefônicos na ocasião de suas intimações pelo oficial de justiça, para posteriormente ser encaminhado o link da sala de audiências virtual deste juízo). Desde já, determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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