Procedimento Comum Cível 0822907-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822907-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Osmar Orestes Serra Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - CONTRATO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL - VALIDAÇÃO POR SMS, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822907-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osmar Orestes Serra Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0822907-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Orestes Serra Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0822907-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Agibank S.A. - Intimação - ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0822907-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 20:51

Sentença

•12/08/2024, 15:41

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

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