Procedimento Comum Cível 0826460-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826460-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A - Sentença de f.233-235 senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores". (STJ. AgRg no REsp n. 1002491/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.6.2011). (TJ-SC - AC: 00012143520128240075 Tubarão 0001214-35.2012.8.24.0075, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 04/10/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) ______ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores (TRF-4 - AG: 50456622020184040000 5045662-20.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D&&ampaposAZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/06/2019, QUARTA TURMA) grifos nossos Isto posto, homologo o acordo de f. 230/232 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Fica homologada, ainda, a desistência do prazo recursal, se requerida. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. Tratando-se de acordo formalizado entre as partes, autorizo o levantamento de importâncias porventura depositadas, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor da parte ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0826460-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

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