Embargos à Execução 0828440-28.2021.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0828440-28.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP) Processo 0828440-28.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Silvia Pedrosian Candido Coelho - Embargdo: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. - I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Alude a autora, na peça inicial, que firmou o instrumento de confissão de dívida objeto da execução em decorrência de um empréstimo em dinheiro, sobre o qual inseriram-se juros extorsivos camuflados pela conversão da suposta dívida em arrobas de vacas. Controvertem-se, portanto, as partes, no que diz respeito à causa debendi do instrumento que embasa a execução, bem como sobre a incidência de juros extorsivos no negócio. O ônus da prova quanto a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda, inclusive no que se refere a origem da dívida e aos eventuais encargos cobrados é do embargado/credor, eis que demonstrada a verossimilhança das alegações do embargante/devedor, incidindo a regra do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32 de 2001. III - Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito, a não ser a análise da exequibilidade do título que embasa a execução, nos termos do artigo 786 do CPC. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

18/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)