Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0831280-79.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0831280-79.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hermes Echeverria dos Santos - Ré: OI S/A - Para prosseguimento do feito é necessária a realização de perícia contábil, para tanto, nomeia-se a empresa AUPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA S/S, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários, que serão pagos pela requerida. O e.STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou a a tese que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) Apresentada proposta, Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0831280-79.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários, em 15 dias. Faculta-se as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia. O laudo deverá ser apresentado em 45 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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