Embargos à Execução 0858021-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0858021-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Renan Meritan Vieira (OAB 21004/MS) Processo 0858021-20.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Roberto Stradiotti - Embargdo: Pedro Stradiotti Junior - Decisão fl. 644/646: "II - Art. 357, I do CPC O pedido de denunciação a lide, formulado pela empresa requerida, não comporta acolhimento, porquanto não se está diante da hipótese prevista no art. 125, do CPC. Não consta dos autos que o litisdenunciado encontra obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ademais, não restou comprovado a existência da relação jurídica que supostamente houve entre denunciado e embargante, o que inviabiliza a denunciação pretendida que, como cediço, deve alicerçar-se ao menos num indício de prova. Assim, indefiro a denunciação requerida. No que concerne a preliminar de conexão, suscitada pela parte requerida, não comporta acolhimento, porquanto embora referem-se do mesmo evento danoso, envolvem partes mercadorias e valores distintos. Assim, rejeito a preliminar supra. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A embargante alega que não assinou os cheques que embasam a execução. Na esteira do entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria, a cartularidade do título de crédito é prejudicada na hipótese em que não há circulação, isto é, o documento se mantém somente entre as partes que celebraram o negócio que lhe deu origem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.403 - PR (2013/0036726-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Brasília (DF), 14 de junho de 2016(Data do Julgamento) Na mesma linha, o onus da prova da alegação de inexistência da causa debendi é do devedor, quem alega, conforme o artigo 373, I, do CPC. III - Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências."

07/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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