Execução de Título Extrajudicial 0114758-09.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0114758-09.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), André Muszkat (OAB 222797/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP) Processo 0114758-09.2005.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco General Motors S/A - Exectdo: Aldo Mário de Freitas Lopes - Vistos etc. 1) Cadastre-se, no SAJ, os novos patronos da parte exequente (fls. 1.072-1.078). 2) Às fls. 1.051-1.052 o executado Aldo Mário de Freitas Lopes informou que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n. 1549288/MS, motivo pelo qual, reapresenta os argumentos tratados na exceção de pré-executividade de fls. 689-693, pretendendo o reconhecimento da nulidade da execução, sob a alegação de ausência de título executivo capaz de ampara-la, e requerendo a extinção do processo. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O requerimento apresentado pela parte executada não poderá ser conhecido, porquanto a matéria aduzida às fls. 689-693 já foi apreciada por este Juízo às fls. 737-738. Referida decisão foi objeto de recursos interpostos pelo executado, que culminaram na decisão monocrática proferido pelo Eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira, do Eg. STJ, nos autos do REsp n. 1549288/MS, que determinou o retorno dos autos ao Eg. TJMS, para novo julgamento. Transcrevo a decisão monocrática mencionada: "Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo TJMS assim ementado (e-STJ fl. 182): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preclusão consumativa ocorre quando um ato já fora praticado anteriormente. Quando a decisão atacada mantêm decisão anteriormente proferida, a qual já fora objeto de recurso próprio, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa. Para a condenação em litigância de má-fé, necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório se o agravante sustenta, pela terceira vez, o mesmo argumento após o tema já ter sido debatido pelo Poder Judiciário. O recorrente opôs dois embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 217/224 e 239/242). No especial (e-STJ fls. 244/268), aponta dissídio interpretativo e violação dos seguintes dispositivos legais, vinculados aos respectivos argumentos: (a) art. 535 do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional: Consoante se pode verificar dos autos, o Recorrente fez uso dos embargos de declaração, em duas oportunidades, visando suprir a omissão detectada no acórdão ora recorrido, isto porque não foi apreciada a PRESCRIÇÃO suscitada em face de três ocorrências, a saber: A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO À VISTA; A PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; e A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, (e-STJ fl. 245). (...) Não bastasse a comprovada ineficácia executiva do contrato, o Recorrente demonstrou que a nota promissória igualmente não pode ser considerada título executivo, conforme orientação do STJ em sua súmula 60, (e-STJ fl. 254). (b) arts. 219, § 5º, e 471, II, do CPC/1973 prescrição: (...) data maxima venia, porquanto a prescrição, ainda que já tivesse sido apreciada, exatamente por envolver questão de ordem pública, não é atingida pela preclusão, podendo e devendo ser reapreciada pelo tribunal estadual até mesmo de ofício, sem qualquer provocação do interessado, consoante o entendimento desse E. Superior Tribunal de Justiça, (e-STJ fl. 258) (c) art. 585, II, do CPC/1973 nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas: No caso presente dispensa-se maiores digressões, porquanto o próprio juiz de primeiro já deixou consignado tal defeito quando, às f. 53, assim ressalvou, verbis: EMBORA O CONTRATO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, tal circunstância é irrelevante, pois a inicial foi instruída com cópia autenticada da nota promissória. (GRIFAMOS) Acontece que a referida nota promissória, como visto acima está, há muito prescrita, revelando-se nula a Execução instruída com um contrato sem eficácia executiva, daí a violação flagrante e manifestado do art. 585, II do Código de Processo Civil. (d) art. 51 do CDC nulidade de obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante: Além da comprovada ineficácia executiva do contrato, a nota promissória, mesmo que não estivesse prescrita, igualmente não poderia ser considerada título executivo, vez que foi emitida pelo mutuário, ora Recorrente, por exigência de sua procuradora- GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL na forma das cláusulas 1.5 e 1.6 do contrato de financiamento, ( e-STJ fl. 261). A recorrida não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 292). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Na origem, Aldo Mário de Freitas Lopes interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da exceção de pré-executividade ajuizada oposta ao Banco General Motors S.A. Sustentou prescrição e ineficácia executiva da nota promissória que embasa o feito executivo. O acórdão consignou que "a alegada prescrição do título que embasou a presente ação de execução já foi objeto de análise em processos anteriores, sendo portanto, descabida a pretensão do executado de reabrir a discussão sobre matéria já apreciada por este E. Tribunal" (e-STJ fl. 188). O agravante opôs embargos de declaração, insistindo na tese de prescrição, além de apontar omissão quanto à ineficácia executiva da nota promissória (e-STJ fls. 199/200): A nota promissória, independentemente de sua prescrição, já nasceu morta, e portanto nula de pleno direito a obrigação cambial dela decorrente, vez que foi emitida pelo mutuário, ora Embargante, por exigência de sua procuradora - GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL na forma das cláusulas 1.5 e 1.6 do contrato de financiamento. (...) NULA, pois, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (súmula 60), a referida cláusula contratual, nula igualmente é a nota promissória dela decorrente, O Tribunal de Justiça rejeitou os seguidos embargos de declaração. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. No caso, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a suposta nulidade do título executivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para apreciação do tema ora apontado. Publique-se e intimem-se." Com efeito, nos termos já adiantados nesta decisão, a matéria está preclusa para este Juízo e foi devolvida pelo Eg. STJ ao Eg. TJMS, para ser reapreciada. Observo que Eg. TJMS atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado Aldo Mário de Freitas Lopes (fl. 765) contra a decisão de fls. 763-764, que deu origem à decisão monocrática acima transcrita, motivo pelo qual, o feito deve aguardar o julgamento do mérito recursal, em arquivo provisório. Intimem-se. ************************ Intima-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos às fls. retro.

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(773)

Todos os documentos(62)