Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801397-63.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801397-63.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marilza Satiko Yamamoto - SENTENÇA: Intimação - ADV: Andre Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 25661A/MS) Processo 0801397-63.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 14 Janeiro/2023 R$ 4.761,40 20/02/2023 Fl. 15 Março/2023 R$ 396,78 20/04/2023 Fl. 16 Maio/2023 R$ 3.370,01 20/06/2023 Fl. 17 Junho/2023 R$ 3.370,01 20/07/2023 fl. 19 Julho/2023 R$ 3.370,01 20/08/2023 Fl. 20 Agosto/2023 R$ 3.370,01 20/09/2023 Fl. 21 Setembro/2023 R$ 3.370,01 20/10/2023 Fl. 22 Outubro/2023 R$ 3.385,00 20/11/2023 fl. 24 Dezembro/2023 R$ 7.700,88 20/01/2024 Fl. 25 Dezembro/2023 R$ 744,93 20/01/2024 Fl. 26 Janeiro/2024 R$ 6.770,00 20/02/2024 Fl. 27 Fevereiro/2024 R$ 817,20 20/03/2024 Fl. 29 Janeiro/2021 R$ 2.186,64 20/02/2021 Fl. 30 Fevereiro/2021 R$ 2.186,64 20/03/2021 Fl. 31 Março/2021 R$ 2.186,64 20/04/2021 Fl. 32 Abril/2021 R$ 2.186,64 20/05/2021 Fl. 33 Maio/2021 R$ 2.186,64 20/06/2021 Fl. 34 Junho/2021 R$ 505,67 20/07/2021 Fl. 35 Junho/2021 R$ 2.186,64 20/07/2021 Fl. 36 Julho/2021 R$ 2.186,64 20/08/2021 Fl. 37 Agosto/2021 R$ 2.186,64 20/09/2021 Fl. 38 Setembro/2021 R$ 2.186,64 20/10/2021 Fl. 40 Outubro/2021 R$ 2.186,64 20/11/2021 Fl. 41 Novembro/2021 R$ 2.186,64 20/12/2021 Fl. 43 Dezembro/2021 R$ 2.915,52 20/01/2022 Fl. 45 Dezembro/2021 R$ 1.680,97 20/01/2022 Fl. 46 Janeiro/2022 R$ 2.186,64 20/02/2022 Fl. 47 Abril/2020 R$ 4.373,27 20/05/2020 Fl. 50 Maio/2020 R$ 4.147,08 20/06/2020 Fl. 52 Junho/2020 R$ 2.186,64 20/07/2020 Fl. 54 Julho/2020 R$ 2.186,64 20/08/2020 Fl. 56 Agosto/2020 R$ 2.186,64 20/09/2020 Fl. 58 Setembro/2020 R$ 2.186,64 20/10/2020 Fl. 60 Outubro/2020 R$ 2.186,64 20/11/2020 Fl. 61 Novembro/2020 R$ 1.979,88 20/11/2020 Fl. 62 Novembro/2020 R$ 2.186,64 20/11/2020 Fl. 64 Dezembro/2020 R$ 2.969,97 20/12/2020 Fl. 65 Dezembro/2020 R$ 372,12 20/12/2020 Fl. 68 Fevereiro/2022 R$ 266,71 20/03/2022 Fl. 71 Julho/2022 R$ 6.507,41 20/08/2022 Fl. 72 Agosto/2022 R$ 4.761,40 20/09/2022 Fl. 74 Setembro/2022 R$ 5.005,57 20/10/2022 Fl. 75 Outubro/2022 R$ 4.761,40 20/11/2022 Fl. 76 Novembro/2022 R$ 1.969,18 20/12/2022 Fl. 77 Novembro/2022 R$ 4.761,40 20/12/2022 Fl. 79 Dezembro/2022 R$ 5.610,25 20/01/2023 Fl. 81 Dezembro/2022 R$ 577,37 20/01/2023 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.P. R. I.

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(108)

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