Cumprimento de sentença 0804587-05.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804587-05.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0804587-05.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everaldo Martins Fernandes - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Por essas razões, inibindo-se delongas, nos termos do artigo 525, §1º, V, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta, para excluir da cobrança o excesso apontado no laudo pericial e delimitar o valor exequendo em R$ 9.653,02 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado até 29/07/2019, mais multa de 10% (R$ 965,30) e 10% de honorários da fase executiva (R$ 965,30), e, por fim, corrigidos pelos índices da conta única até a data do efetivo levantamento. Considerando, outrossim, a suficiência da quantia depositada, converto a garantia do juízo em pagamento até o limite da obrigação e, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e extinta a execução. Proceda-se, em favor da parte exequente, o levantamento da quantia de R$ 9.653,02, mais multa de 10% (R$ 965,30) e 10% de honorários da fase executiva (R$ 965,30), a ser corrigida pelos índices da conta única desde a data do depósito. Proceda-se, em favor da parte executada, o levantamento do saldo remanescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais, restituição da quantia empregada para custeio da prova pericial e honorários, os quais, em razão do ínfimo proveito econômico obtido, por apreciação equitativa (CPC, art. 85,§ 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos "I" a "IV", do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, todavia, suspensa a exigência de tais verbas nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.

18/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(24)