Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809071-43.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 77.650,34

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:33

Emissão da Relação

24/04/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:23

Todas as movimentações(120)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:23

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:33

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:38

Despacho

•29/01/2026, 16:39

Emissão da Relação

24/04/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2026, 19:20

Retificação de Classe Processual

29/01/2026, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:04

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:43

Emissão da Relação

18/12/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

06/11/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:31

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/10/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:09

Emissão da Relação

03/10/2025, 07:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 17:21

Prazo em Curso

06/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 10:53

Prazo em Curso

24/04/2025, 14:53

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:34

Emissão da Relação

15/04/2025, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 15:41

Prazo em Curso

19/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Le Baudry Agropecuária Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a imunidade de ITBI sobre o valor atribuído ao imóvel dado em integralização do capital social da REQUERENTE, objeto do processo administrativo n. 57813/2014-12, e anular o crédito tributário constituído pelo REQUERIDO na ocasião do julgamento do processo administrativo. Outrossim, condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela REQUERENTE, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono contrário, que fixo em 10% do valor atualizado do indébito tributário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remeta-se ao e.TJMS para recurso necessário Intimação - ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0809071-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:20

Emissão da Relação

23/01/2025, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:49

Registro de Sentença

17/12/2024, 15:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/12/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 08:00

Prazo em Curso

22/08/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Le Baudry Agropecuária Ltda - Dou a instrução por encerada, diante do desinterese das partes na produção de outras provas além daquelas que se encontram nos autos. Intimação - ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0809071-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:25

Emissão da Relação

12/08/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

09/08/2024, 12:54

Prazo em Curso

01/08/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Le Baudry Agropecuária Ltda - Especifquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justifcando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expresa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimação - ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS) Processo 0809071-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:30

Emissão da Relação

16/07/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:16

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2024, 16:24

Prazo em Curso

10/05/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:59

Emissão da Relação

08/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 09:48

Prazo em Curso

18/03/2024, 14:22

Juntada de NULL

15/03/2024, 16:14

Juntada de Mandado

15/03/2024, 16:14

Prazo em Curso

23/02/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 13:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2024, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2024, 10:02

Prazo em Curso

19/02/2024, 15:31

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:19

Emissão da Relação

15/02/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 14:05

Tutela Provisória

15/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/02/2024, 11:39

Informação do Sistema

09/02/2024, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2024, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/02/2024, 11:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/02/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 11:20

Despacho

•18/12/2025, 16:44

Despacho

•14/10/2025, 14:04

Sentença

•17/12/2024, 15:49

Despacho

•09/08/2024, 16:55

Despacho

•01/07/2024, 15:16

Interlocutória

•15/02/2024, 14:05