Cumprimento de sentença 0817108-35.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817108-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB 4398/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0817108-35.2019.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargdo: Luiz Dionizio da Silva - Aberta a audiência, o Juiz verificou que o advogado do embargante está ausente, muito embora intimado da existência da presente audiência de instrução e julgamento. Nenhuma justificativa foi por ele apresentada, de modo que sai intimado automaticamente de tudo que ocorrer nesta data, posto que sua obrigação era estar aqui. A testemunha arrolada também não compareceu e a parte embargada disse que não tem interesse em ouvir outras testemunhas. O Juiz decidiu: "Vistos etc. Nos termos do artigo 362, §2º do CPC e, também, porque a testemunha está ausente, dispenso a oitiva da testemunha arrolada. Dou por encerrada a instrução (art. 365 e 366 do CPC). Passa-se aos debates orais". Dada a palavra ao embargante, por estar ausente, não se manifestou. Dada a palavra ao embargado, fez alegações remissivas às suas manifestações anteriores. O Juiz sentenciou: "Vistos etc. Adoto como relatório as linhas acima. Decido. Cuidam os autos de embargos à execução de nota promissória no valor de R$ 44.250,00. Este documento foi assinado pelo embargante e, como se sabe, trata-se de título executivo autônomo. Apesar disto, diante da alegação do embargante de que pagou parte do valor reclamado, já que o título executado foi precedido de um "combinado" entre as partes, que teriam feito uma sociedade na venda de móveis, deu-se prosseguimento aos embargos para que se verificasse a existência dos tais pagamentos. Nenhum documento relevante foi trazido ao processo, inexistindo a alegada demonstração de pagamento parcial. Por testemunhas seria muito improvável a produção probatória neste sentido, já que não há o início de prova documental. Contudo, o Juiz que me antecedeu nesta vara achou por bem designar a audiência. Nada obstante, nem o advogado e nem a testemunha compareceram. Se é assim, a oportunidade probatória foi descartada pelo interessado. Com efeito, o título executivo mantém suas características originais de certeza, liquidez e exigibilidade. Deste modo, rejeito os embargos à execução, julgando improcedentes os pedidos e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos requisitos do artigo 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Junte-se cópia no processo de execução. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Oportunamente, arquive-se". Indagado dos presentes se há mais algum requerimento, a resposta foi negativa. Esta audiência foi realizada através do aplicativo Microsoft Teams, na forma prevista nos arts. 7º e 8º da Portaria TJMS nº 1.746, de 24/04/2020, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Presentes intimados. Nada mais.

18/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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