Procedimento Comum Cível 0827932-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 75.444,07

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:13

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 22:34

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:14

Documento Digitalizado

12/05/2026, 12:14

Documento Digitalizado

12/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:58

Expedição de Carta.

08/04/2026, 09:47

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:32

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 04:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 07:57

Todas as movimentações(106)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:13

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 08:12

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 22:34

Prazo em Curso

12/05/2026, 12:14

Documento Digitalizado

12/05/2026, 12:14

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 07:57

Despacho

•11/02/2026, 16:22

Documento Digitalizado

12/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:58

Expedição de Carta.

08/04/2026, 09:47

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:32

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 04:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 07:57

Emissão da Relação

11/02/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2025, 00:15

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:35

Prazo em Curso

14/10/2025, 17:26

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:45

Expedição de Carta.

08/10/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

08/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:46

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:05

Emissão da Relação

02/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2025, 14:47

Emissão da Relação

25/09/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 00:29

Processo saneado

25/09/2025, 00:29

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:19

Juntada de Ofício

22/09/2025, 17:18

Prazo em Curso

20/09/2025, 21:01

Prazo em Curso

03/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:14

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:19

Emissão da Relação

18/03/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 00:48

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:13

Documento Digitalizado

21/02/2025, 13:11

Documento Digitalizado

21/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 14:07

Informação do Sistema

12/02/2025, 16:19

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe Oliveira Duarte - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Não bastasse, nos termos do §4º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, não é facultado à parte optar pelo ajuizamento da ação entre a Justiça Comum ou o Juizado Especial, vez que a competência é absoluta e deve ser obrigatoriamente observada quando preenchidos os requisitos legais. Confira-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Diante do valor da causa, e por se tratar de matéria sobre a qual não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial, a declinação de competência em favor de uma das Varas de Juizado de Fazenda Pública se impõe. Portanto, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Às providências. Intimação - ADV: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757B/MS) Processo 0827932-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:58

Emissão da Relação

03/02/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 19:34

Declarada incompetência

06/12/2024, 19:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 00:27

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe Oliveira Duarte - Intimação - ADV: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757B/MS) Processo 0827932-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 19:27

Emissão da Relação

23/08/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 22:37

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2024, 18:09

Prazo em Curso

18/07/2024, 12:56

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe Oliveira Duarte - Intimação da parte para que impugne a contestação. Intimação - ADV: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757B/MS) Processo 0827932-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:25

Emissão da Relação

16/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2024, 18:03

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:18

Expedição de Carta.

21/05/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:11

Emissão da Relação

21/05/2024, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 17:49

Recebida petição inicial

21/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/05/2024, 17:10

Informação do Sistema

08/05/2024, 17:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/05/2024, 17:42

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 17:23

Interlocutória

•25/09/2025, 00:29

Despacho

•22/02/2025, 00:48

Interlocutória

•06/12/2024, 19:34

Despacho

•08/08/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:11

Despacho

•21/05/2024, 17:49