Procedimento Comum Cível 0833087-37.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ALESSANDRA SILVA PERALTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MATHEUS JOAO FROIO CABRAL

CPF

TERCEIRO

SMART PERICIAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CHRISTIAN DA COSTA PAIS

OAB/MS 15736·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ALESSANDRA SILVA PERALTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MATHEUS JOAO FROIO CABRAL

CPF

TERCEIRO

SMART PERICIAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JAMILCE MEIRE SILVA BERNARDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANGELA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVIA REGINA LICARASSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA NEUZA XIMENEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 17:22

Emissão da Relação

11/05/2026, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 22:45

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 22:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:35

Prazo em Curso

10/10/2025, 13:31

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:44

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:41

Todas as movimentações(202)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:23

Documentos

Interlocutória

•04/05/2026, 22:45

Despacho

•31/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 17:22

Emissão da Relação

11/05/2026, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 22:45

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 22:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:35

Prazo em Curso

10/10/2025, 13:31

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:44

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:41

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:41

Expedição de Carta.

26/09/2025, 17:45

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 15:30

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 07:26

Prazo em Curso

10/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 04:08

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:04

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:03

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:03

Prazo em Curso

08/04/2025, 13:53

Prazo em Curso

08/04/2025, 13:45

Documento Digitalizado

08/04/2025, 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 08:52:41, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/04/2025, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:39

Prazo em Curso

26/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 04:16

Prazo em Curso

19/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:04

Expedição de Carta.

10/03/2025, 16:48

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 13:55

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:40

Emissão da Relação

10/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 02:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/12/2024, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/12/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:16

Conclusos para despacho

11/09/2024, 19:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

10/09/2024, 08:08

Prazo em Curso

31/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 20:52

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Alessandra Silva Peralta - Intimação da parte autora acerca da manifestação de fls. 672/728, nos termos do despacho de fl. 660. Intimação - ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS) Processo 0833087-37.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 07:22

Prazo em Curso

05/06/2024, 06:43

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 06:42

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:17

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 10:57

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 10:57

Emissão da Relação

04/10/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 07:00

Prazo em Curso

23/06/2023, 14:27

Documento Digitalizado

23/06/2023, 14:26

Expedição de Carta.

22/06/2023, 17:29

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 12:37

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:19

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:38

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2023, 10:54

Emissão da Relação

17/05/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:10

Prazo em Curso

19/04/2023, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 00:07

Prazo em Curso

31/10/2022, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:28

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 14:39

Prazo em Curso

23/06/2022, 15:07

Expedição de Carta.

23/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 01:23

Expedição em análise para assinatura

10/03/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:46

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 07:49

Emissão da Relação

03/03/2022, 19:08

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 19:08

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 00:49

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 09:32

Prazo em Curso

25/11/2021, 14:18

Documento Digitalizado

25/11/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 07:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 06:43

Emissão da Relação

03/09/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:19

Outras Decisões

31/08/2021, 14:10

Conclusos para decisão

24/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:16

Documento Digitalizado

09/08/2021, 15:15

Documento Digitalizado

09/08/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 07:28

Expedição em análise para assinatura

25/11/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2020, 16:20

Emissão da Relação

25/11/2020, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:44

Conclusos para despacho

15/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2020, 07:03

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 08:16

Emissão da Relação

15/10/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 18:50

Documento Digitalizado

12/12/2019, 15:44

Documento Digitalizado

12/12/2019, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:10

Expedição de Carta.

05/11/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2019, 14:06

Expedição de Carta.

05/11/2019, 13:57

Expedição em análise para assinatura

31/10/2019, 16:53

Informação do Sistema

19/10/2019, 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2019, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 16:17

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2019, 07:57

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 07:56

Despacho

•11/12/2024, 12:18

Despacho

•13/09/2023, 15:13

Despacho

•15/05/2023, 13:55

Despacho

•31/10/2022, 16:28

Despacho

•03/03/2022, 15:57

Interlocutória

•31/08/2021, 14:19

Despacho

•16/11/2020, 14:44

Despacho

•09/10/2019, 16:17