Agravo em Recurso Especial 0845335-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 68.420,85

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ELAINE MARA TRINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 18042·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB/MS 21351·CPF·Representa: Autor

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 22755·CPF·Representa: Autor

KARPOV GOMES SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de ELAINE MARA TRINO

18/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026

18/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

11/12/2025, 12:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/12/2025, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2026, 18:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 12:02

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 12:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 12:02

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2025, 12:02

-

•05/12/2025, 12:01

-

•05/12/2025, 12:01

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•05/12/2025, 12:01

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•05/12/2025, 12:01

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•05/12/2025, 12:01

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•05/12/2025, 12:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/12/2025, 12:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/12/2025, 12:01

Sentença

•05/12/2025, 12:01

Sentença

•05/12/2025, 12:01