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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 20.948,40

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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