Procedimento Comum Cível 0800622-21.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

JOSE DIAS PIRES CORREA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO

OAB/MS 5527·CPF·Representa: Autor

IARA DE ARAUJO SOARES

OAB/MS 26157·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2024.

07/09/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Dias Pires Corrêa - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do TRF 3a região. Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0800622-21.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:28

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:28

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2024.

07/09/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Dias Pires Corrêa - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do TRF 3a região. Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0800622-21.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:28

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:28

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:28

Transitado em Julgado em #{data}

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Dias Pires Corrêa Advogada: Andrea Claudia Viegas de Araujo (OAB: 5527/MS) Advogada: Iara de Araujo Soares (OAB: 26157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800622-21.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Dias Pires Corrêa Advogada: Andrea Claudia Viegas de Araujo (OAB: 5527/MS) Advogada: Iara de Araujo Soares (OAB: 26157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800622-21.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a):

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Dias Pires Corrêa Advogada: Andrea Claudia Viegas de Araujo (OAB: 5527/MS) Advogada: Iara de Araujo Soares (OAB: 26157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800622-21.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a):

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Dias Pires Corrêa Advogada: Andrea Claudia Viegas de Araujo (OAB: 5527/MS) Advogada: Iara de Araujo Soares (OAB: 26157/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800622-21.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/07/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:05

Julgado improcedente o pedido

23/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 03:45

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:41

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:43

Expedição de Carta.

09/11/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 17:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2023.

04/07/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 14:02

Juntada de Mandado

13/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:59

Determinada Requisição de Informações

16/04/2023, 14:12

Recebidos os autos

16/04/2023, 14:12

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 06:41

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:25

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:25

INCONSISTENTE

15/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 17:20

Despacho

•16/04/2023, 14:12

Despacho

•16/03/2023, 18:25