Cumprimento de sentença 0800753-45.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800753-45.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:54

Processo Reativado

31/03/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:51

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:55

Remetidos os Autos para destino.

15/01/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0800753-45.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Félix de Medeiros - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da r. sentença de fl. 363: 'A parte Executada juntou documentos e planilha atualizada do débito, requerendo o levantamento do valor depositados nos autos em favor da Exequente, bem como a extinção do feito (fls. 281/359). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 362). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 362. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.'

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:37

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 14:33

Interlocutória

•30/09/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Félix de Medeiros Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - QUANTUM DO DANO MORAL - MANTIDO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a instituição financeira tenha apresentado os contratos deempréstimoconsignado, não houve a comprovação da existência de regular relação jurídica entre as partes, tendo em vista que, devidamente intimada a parte demandada a colacionar aos autos o original do suposto contrato realizado entre as partes, inclusive sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial, quedou-se inerte, não tendo se desincumbido, portanto, do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II/CPC), de modo que a conclusão é de que a mencionada contratação efetivamente nunca existiu, sendo assim indevidos e ilegais os descontos havidos, surgindo o direito ao consumidor à restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. Não comprovada a pactuação da avença e sendo indevidos oslançamentosrealizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição emdobro. Para valorar o dano moral impõe-se que o julgador arbitre quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto. Assim, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os fatos em testilha e o montante dos valores irregularmente cobrados da conta da parte autora. O índice de correção monetária mais adequado para o caso é o IGP-M/FGV, e não o INPC ou o IPCA. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800753-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(156)