Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802310-75.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz

Partes do Processo

LEILA RODRIGUES

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFHAEL MENEZES DE JESUS

OAB/MS 18033·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:48

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:04

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:27

Emissão da Relação

23/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:50

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 18:52

Todas as movimentações(102)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:48

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:04

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:27

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 18:52

Sentença

•19/02/2024, 16:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Emissão da Relação

23/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:50

Prazo em Curso

28/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 18:52

Recebida petição inicial

02/12/2025, 18:52

Conclusos para despacho

14/11/2025, 22:56

Processo Reativado

11/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:42

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

08/01/2025, 18:59

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leila Rodrigues - Intimação acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Rafhael Menezes de Jesus (OAB 18033/MS) Processo 0802310-75.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:36

Emissão da Relação

30/09/2024, 08:35

Transitado em Julgado em data

30/09/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/09/2024, 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/09/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Leila Rodrigues Advogado: Rafhael Menezes de Jesus (OAB: 18033/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 976/2011 - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O art. 8º, inc. I, da Lei Complementar nº 173/2020 não obsta a concessão da progressão prevista pela Lei Complementar Municipal nº 976/2011, pois este benefício deriva de determinação legal anterior à calamidade pública que deu ensejo à Lei Complementar nº 173/2020, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista pelo próprio dispositivo supramencionado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802310-75.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram da remessa necessária, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Leila Rodrigues Advogado: Rafhael Menezes de Jesus (OAB: 18033/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0802310-75.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Recorrido: Leila Rodrigues Advogado: Rafhael Menezes de Jesus (OAB: 18033/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802310-75.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:34

Prazo em Curso

10/07/2024, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:08

Emissão da Relação

22/03/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:20

Registro de Sentença

19/02/2024, 16:20

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:11

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:38

Conclusos para decisão

13/12/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:15

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 14:25

Emissão da Relação

09/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:35

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2022, 13:25

Prazo em Curso

04/03/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:53

Emissão da Relação

21/02/2022, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:06

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2021, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:28

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:10

Prazo em Curso

06/08/2021, 16:52

Documento Digitalizado

06/08/2021, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2021, 17:41

Expedição de Carta.

05/08/2021, 17:41

Expedição em análise para assinatura

05/08/2021, 17:35

Expedição em análise para assinatura

05/08/2021, 17:34

Emissão da Relação

05/08/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 14:10

Tutela Provisória

29/07/2021, 13:57

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 09:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/06/2021, 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/06/2021, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 12:52

Gratuidade da Justiça

21/06/2021, 12:52

Conclusos para despacho

18/06/2021, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/06/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2021, 13:45

Informação do Sistema

17/06/2021, 13:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2021, 13:13

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 10:30

Despacho

•28/08/2023, 16:09

Despacho

•25/05/2022, 10:35

Interlocutória

•29/07/2021, 14:10

Interlocutória

•21/06/2021, 12:52