Habeas Corpus Criminal 1411997-48.2024.8.12.0000 - TJMS

Habeas Corpus Criminal 1411997-48.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 07:03

Baixa Definitiva

03/09/2024, 07:03

Transitado em Julgado em #{data}

03/09/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:53

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:53

INCONSISTENTE

16/08/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:23

Juntada de Certidão

16/08/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Diego Francisco Alves da Silva Paciente: João Eduardo de Oliveira Gonçalves Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO ARDEA ALBA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - PARTICULARIDADES DO PACIENTE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES SUFICIENTES, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. I - As medidas cautelares diversas da prisão serão aplicadas em observância a sua necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou para a instrução criminal e, por último, em casos expressamente previstos, visando evitar a prática de infrações penais, devendo sempre ser observado o binômio dos princípios da proporcionalidade e da adequação, conforme disciplina o art. 282, II, do Código de Processo Penal. Assim, a medida deve ser adequada à gravidade do evento criminoso, as circunstâncias fato e as condições pessoais do acusado. II - No presente caso, não estando presente riscos à aplicação da lei penal, a investigação que já fora encerrada, ou a instrução criminal, a substituição da medida em questão por outras cautelares diversas, atende aos princípios da proporcionalidade e da adequação das cautelares ao caso concreto, pois a situação concreta reclama a substituição da medida, a fim de proporcionar ao paciente continuar promovendo sua atividade comercial lícita, mas ao mesmo tempo, mantendo-o vinculado ao processo até ulterior deliberação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1411997-48.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, CONCEDERAM A ORDEM, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. DECISÃO CONTRA O PARECER.

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:47

Documentos

Acórdão

•15/08/2024, 14:27

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Diego Francisco Alves da Silva Paciente: João Eduardo de Oliveira Gonçalves Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO ARDEA ALBA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - PARTICULARIDADES DO PACIENTE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES SUFICIENTES, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. I - As medidas cautelares diversas da prisão serão aplicadas em observância a sua necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou para a instrução criminal e, por último, em casos expressamente previstos, visando evitar a prática de infrações penais, devendo sempre ser observado o binômio dos princípios da proporcionalidade e da adequação, conforme disciplina o art. 282, II, do Código de Processo Penal. Assim, a medida deve ser adequada à gravidade do evento criminoso, as circunstâncias fato e as condições pessoais do acusado. II - No presente caso, não estando presente riscos à aplicação da lei penal, a investigação que já fora encerrada, ou a instrução criminal, a substituição da medida em questão por outras cautelares diversas, atende aos princípios da proporcionalidade e da adequação das cautelares ao caso concreto, pois a situação concreta reclama a substituição da medida, a fim de proporcionar ao paciente continuar promovendo sua atividade comercial lícita, mas ao mesmo tempo, mantendo-o vinculado ao processo até ulterior deliberação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1411997-48.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, CONCEDERAM A ORDEM, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. DECISÃO CONTRA O PARECER.

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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