Cumprimento de sentença 0800950-19.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800950-19.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Financial Imobiliária Ltda, Financial Administradora de Imóveis Ltda - "... Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0800950-19.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) resolver os contratos de compromisso de compra e venda firmados entre as partes, referentes aos imóveis descritos na inicial, determinando que as partes sejam restabelecidas à situação existente anteriormente à contratação, e, por consequência, reintegrar a ré na posse dos imóveis; b) condenar a parte autora ao pagamento da multa penal, no valor equivalente a 10% dos valores pagos, conforme § 3º da CLÁUSULA 10ª do compromisso de compra e venda firmado entre as partes; c) determinar que a ré restitua à parte autora, em parcela única, todas as quantias efetivamente pagas pelo imóvel (arras + parcelas adimplidas), corrigidas monetariamente pelo índice IGPM/FGV, a partir da data de cada desembolso, e com juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (nos termos do art. 405, CC), podendo tais valores serem compensados com a multa penal. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se."

29/10/2024, 00:00

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