Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Paula Tatiane Monezzi (OAB 16718MS/) Processo 0812461-60.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Enor Vaz - Exectda: Ligia Vanessa Lima da Silva - Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 234/235 e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Determino, em consequência, o levantamento de eventuais penhoras e restrições que tenham sido realizadas nos autos. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas) e do art. 45, caput, do provimento n. 64, de 15/08/2011, da CGJ-TJ/MS.