Procedimento Comum Cível 0001978-40.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0001978-40.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Nelson Gomes Mattos Junior (OAB 15177A/MS), Cleverson de Lima Neves (OAB 69085/RJ), Mauro Fernando de Paula Alves (OAB 142000/SP) Processo 0001978-40.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Misquita de Oliveira - Reqdo: Federal de Seguros S/A-em liquidação extrajudicial - Intimação das partes do despacho de fl. 1570/1574: Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária que Edivaldo Misquita de Oliveira move em face de Federal Seguros S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Por ocasião do saneamento do processo (pp. 1471/1473), foi fixado como ponto controvertido a existência dos danos no imóvel, bem como sua origem. Assim, é de ser deferida a produção da prova pericial, con-forme requerido pela parte autora às pp. 1447/1449, porquanto impres-cindível para o deslinde da questão posta nos autos. Referida prova será consistente em verificar a existência dos alegados vícios de construção, suas causas e possíveis soluções, constituindo-se em quesitos do juízo: (a) se há vícios/defeitos na construção do imóvel objeto desta ação; (b) em caso positivo, quais são os vícios e defeitos, descrevendo-os minuciosamente; (c) se identificados vícios ou defeitos, se estes decorrem do projeto técnico; (d) se identificados vícios ou defeitos, se estes podem ser atribuídos à utilização de materiais de má qualidade ou diversos daqueles expressamente previstos; (e) se identificados vícios ou defeitos, se estes são decorrente do uso dado ao imóvel pela parte autora; (f) se identificados vícios ou defeitos, se estes representam algum risco à estrutura do imóvel; (g) qualquer outro esclarecimento que o Sr. Perito Judicial reputar pertinente. Dos honorários periciais Tendo em vista que a autora pleiteou a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, a esta compete arcar com a remuneração do perito. Nada obstante, verifica-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a este o adiantamento do valor arbitrado a título de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82.Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pa-gamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1ºIncumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí-cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2ºA quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. §3ºQuando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4ºNa hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende:... VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ-RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obriga-ção de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser im-putada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Prece-dente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERI-CIAIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusive com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a pro-dução de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito incum-be à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intimando-se, todavia, o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar, em cinco dias. Ante o exposto, defiro a produção de prova técnica pericial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o engenheiro civil FELIPE JOSÉ ASSUNÇÃO PEREIRA, cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os honorários periciais, tendo em vista a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, está a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste sucumbente, o qual deverá ser intimado desta decisão. Intime-se o perito nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda. E em aceitando, apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para manifestação no prazo de dez dias, vindo após os autos, conclusos para arbitramento judicial dos honorários do perito. Após, concorde o perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que compete a parte ré, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. R. Intimem-se. Dourados(MS), terça-feira, 16 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

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