Cumprimento de sentença 0800080-18.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800080-18.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Osvaldo Rodrigues Simões Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 30629/MG) Apelado: Osvaldo Rodrigues Simões Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Do recurso do Banco Bradesco S.A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegitimidade passiva, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que o autor possui com o requerido. Diante da ausência de comprovação de autorização e/ou relação juridica válida para a realização do desconto efetuado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência do débito. A jurisprudência firme no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que arepetiçãodoindébitosó deve ocorreremdobroquando demonstrada a má-fé do credor Em que pese a regularidade e o valor razoável a multa imposta, deve haver limitação. Do recurso de Osvaldo Rodrigues Simões EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SOMENTE 01 DESCONTO - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, cuidou-se o caso de somente um desconto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800080-18.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A e negaram provimento ao recurso de Osvaldo Rodrigues Simões, nos termos do voto do Relator..

31/07/2024, 00:00

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