Procedimento Comum Cível 0800301-49.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800301-49.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:14

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 13:13

Decorrido prazo de parte

24/05/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 15:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:09

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 14:33

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:49

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Too Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Aparecida Barbosa Ferreira Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: André Luiz Azevedo Ferreira (OAB: 27006/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - COMPROVADA - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-49.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Too Seguros S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Aparecida Barbosa Ferreira Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: André Luiz Azevedo Ferreira (OAB: 27006/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800301-49.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 15:37

Interlocutória

•09/09/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Barbosa Ferreira - Réu: Too Seguros S.a. - istos, etc. Tratam-se de embargos de declaração (fls. 93-94 ) opostos contra a sentença de fls. 87-89, ventilando a existência de contradição. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Intimação - ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), André Luiz Azevedo Ferreira (OAB 27006/MS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 28849/PE) Processo 0800301-49.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Recebo os embargos porque tempestivos. Analisando detidamente os embargos opostos por Aparecida Barbosa Ferreira, tenho que estes merecem provimento. Explico. O art. 85, § 8º do CPC, estabelece que os honorários podem ser arbitrados de maneira equitativa nos casos em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Vejamos: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, se fixada como constou na sentença, a verba honorária será irrisória e não remunerará condignamente o causídico, devendo ser aplicada a exceção prevista no § 8º, conforme citado. Assim, com fundamento no art. 1022, II, do CPC, dou provimento aos embargos declaratórios de fls. 93-94 e para sanar a contradição, na parte dispositiva da sentença de fls. 87-89 onde consta: "Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Passa a constar: "Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC." No mais mantém-se a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

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