Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800519-39.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.214,60

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Eduardo Floriano Almeida JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Eduardo Floriano Almeida

Partes do Processo

MARCELO ANDRADE LUIZ

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 27094·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:46

Prazo em Curso

26/02/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:57

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:25

Prazo em Curso

13/01/2026, 12:20

Processo Reativado

13/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 10:48

Prazo em Curso

08/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 02:45

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 02:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:44

Todas as movimentações(94)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:46

Prazo em Curso

26/02/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:44

Interlocutória

•31/05/2024, 23:09

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:25

Prazo em Curso

13/01/2026, 12:20

Processo Reativado

13/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 10:48

Prazo em Curso

08/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 02:45

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 02:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:44

Recebida petição inicial

04/12/2025, 17:44

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:55

Processo Reativado

02/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/12/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:13

Emissão da Relação

26/11/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 12:57

Emissão da Relação

24/11/2025, 12:54

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 12:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/11/2025, 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Marcelo Andrade Luiz Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800519-39.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:13

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:09

Emissão da Relação

03/06/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2024, 23:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/04/2024, 14:25

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:22

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/01/2024, 11:32

Prazo em Curso

26/01/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:13

Emissão da Relação

15/01/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 15:19

Registro de Sentença

13/01/2024, 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/12/2023, 15:30

Expedição de NULL.

04/12/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 01:22:05, Juizado Especial Adjunto Cível.

13/09/2023, 13:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/08/2023, 10:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2023, 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2023, 13:45

Prazo em Curso

28/07/2023, 09:42

Prazo em Curso

25/07/2023, 05:10

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:53

Emissão da Relação

21/07/2023, 08:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:40

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:00

Expedição de Carta.

05/07/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 15:28

Emissão da Relação

05/07/2023, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 12:50

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

15/03/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 18:03

Proferida decisão interlocutória

02/03/2023, 18:03

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 18:10

Informação do Sistema

27/02/2023, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 17:45

Sentença

•13/01/2024, 15:19

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 14:56

Despacho

•13/09/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:33

Interlocutória

•02/03/2023, 18:03