Cumprimento de sentença 0800743-86.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 33.281,54

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:02

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:31

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 09:30

Prazo em Curso

22/01/2026, 06:42

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:04

Todas as movimentações(121)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:02

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:31

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 09:30

Prazo em Curso

22/01/2026, 06:42

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2026, 13:04

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 14:15

Conclusos para despacho

06/12/2025, 10:33

Processo Reativado

18/11/2025, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/11/2025, 09:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/11/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/10/2025, 15:46

Documento Digitalizado

04/09/2025, 15:20

Cobrança exaurida no GECOF

04/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:07

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 08:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 16:41

Prazo em Curso

02/12/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ivete Pereira de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: José Vander Lopes Batista (OAB 12758/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0800743-86.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 253/256, e, no mérito, rejeito-os mantendo a sentença em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

28/11/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:21

Registro de Sentença

26/11/2024, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

26/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivete Pereira de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação acerca dos embargos de declaração opostos nos autos. Intimação - ADV: José Vander Lopes Batista (OAB 12758/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0800743-86.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

24/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2024, 15:32

Prazo em Curso

19/07/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivete Pereira de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido, de forma a declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes deste feito no que se refere ao contrato n. 5268246031 e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos dele provenientes. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e, com juros de mora à razão de 1% ao mês desde o primeiro desconto e à devolução dos valores descontados de forma simples, limitada ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ingresso da ação, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmula 54 do STJ). Concedo a tutela de urgência, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência parcial do pedido inicial, enquanto o perigo de dano decorre das consequências dos sucessivos descontos indevidos. Deste modo, determino que a parte ré suspenda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado (contrato nº 5268246031). Arbitro multa diária por dia descumprimento em R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Intimação - ADV: José Vander Lopes Batista (OAB 12758/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0800743-86.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida pessoalmente. Em razão da sucumbência mínima do pedido (somente em relação ao quantum da indenização por danos morais e à devolução em dobro do indébito), condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e valor da restituição), nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

17/07/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 19:13

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2024, 19:13

Registro de Sentença

10/07/2024, 19:13

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:31

Emissão da Relação

08/11/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 11:42

Proferida decisão interlocutória

08/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 04:10

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

23/06/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:46

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:31

Emissão da Relação

05/04/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 13:03

Conclusos para despacho

29/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2022, 21:30

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:31

Emissão da Relação

20/09/2022, 07:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2022, 15:05

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2022, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2022, 08:01

Prazo em Curso

26/07/2022, 17:16

Expedição de Carta.

26/07/2022, 16:35

Expedição em análise para assinatura

25/07/2022, 23:21

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:30

Emissão da Relação

01/07/2022, 07:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2022, 07:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2022, 07:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:31

Prazo em Curso

07/06/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 19:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2022 02:45:00, 2ª Vara.

07/06/2022, 19:00

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 10:27

Tutela Provisória

10/05/2022, 11:02

Conclusos para despacho

26/04/2022, 18:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2022, 17:18

Informação do Sistema

26/04/2022, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/04/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 16:20

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 14:15

Sentença

•26/11/2024, 15:21

Sentença

•10/07/2024, 19:13

Interlocutória

•08/11/2023, 11:42

Despacho

•27/03/2023, 13:03

Interlocutória

•17/05/2022, 10:27