Procedimento Comum Cível 0801440-59.2022.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801440-59.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Apelado: J. Utzig & Cia Ltda EPP Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Soc. Advogados: Heitor Miranda Guimarães Advogados Associados S/S (OAB: 212/MS) Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - CONTRATO DE ÍNDOLE PARITÁRIA - PREVALÊNCIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - INSURGÊNCIA APÓS 05 ANOS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESUMÍVEL VARIAÇÃO DO PREÇO PARADIGMA A DEPENDER DO LOCAL DE ORIGEM DO CONTRATO - PREÇO QUE JÁ INCLUI OS TRIBUTOS DEVIDOS POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor constante na Resolução Conjunta 04/2014 ANEEL/ANATEL, como o próprio texto normativo induz ("preço de referência"), consiste em um parâmetro para definir a obediência e a adoção de razoabilidade e proporcionalidade pelas concessionárias em contratos firmados com particulares, e não um preço vinculante. 2. No aspecto paritário contratual, prevalece a liberdade de contratar, como corolário dos princípios da República e da Ordem Econômica (da livre iniciativa e da livre concorrência - art. 1.º, IV e 170, IV da CF/88), restando inviável que o Poder Judiciário interfira na composição de preços, ainda mais em questões que afetem o equilíbrio voluntariamente estabelecido, até prova em contrário de vício ou excessiva disparidade. 3. A parte autora somente se insurgiu em face da suposta abusividade dos valores consignados no contrato celebrado em julho/2022, quando já havia decorrido cinco anos de regular relação jurídica sem qualquer objeção. 4. Não houve demonstração de eventual coação ou conduta manifestamente abusiva por parte da concessionária visando à celebração forçada docontrato, a ponto de se questionar a validade do instrumento firmado, tendo ocontrato representado a vontade das partes, sem comprovação efetiva de vício que o macule. Também não demonstrou a requerente, de fato, qual o impacto que o preço praticado pela apelada tem lhe causado, seja quanto ao exercício de sua atividade, seja em relação à concorrência com as demais prestadoras de serviços análogos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801440-59.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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