Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-76.2023.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-76.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodolfo Shimidt Netto - Isso posto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por Rodolfo Shimidt Netto em face do requerido para determinar a concessão da aposentadoria por idade à parte requerente, a contar da data do segundo requerimento administrativo, ou seja, 27/07/2023 (f. 122), nos termos do artigo 48, §3º c/c art. 49, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91, a ser calculada de acordo com a legislação vigente. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido pagará as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não excede mil salários-mínimos. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0802565-76.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de quinze dias. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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Ato ordinatório praticado

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