Procedimento Comum Cível 0803104-14.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803104-14.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eliete Nunes da Conceição - Réu: Sudamerica Clube de Serviços e Seguros, Banco Bradesco S/A - Autos n° 0803104-14.2024.8.12.0002 Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0803104-14.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Procedimento Comum Cível que Eliete Nunes da Conceição move(m) em face de Sudamerica Clube de Serviços e Banco Bradesco S/A, partes já qualificadas. O réu Banco do Bradesco e a parte autora manifestaram-se às pp. 150/152 informando que haviam realizado transação, restando acordado o seguinte: Com o objetivo de dar fim ao processo, as partes supramencionadas por mútua vontade resolvem compor-se amigavelmente, estipulando que o Banco réu pagará à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao protocolo deste, o montante de R$ 3761,59 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) a título de indenização, dando integral quitação ao objeto da presente demanda, ficando 20% (vinte por cento) da quantia acordada. resguardada à título de honorários sucumbenciais. Referido valor será pago mediante depósito judicial.... Ressaltam as partes, desde logo, que a presente ação dá quitação tão somente ao Banco Bradesco S/A, à medida que a ação seguirá seu curso natural face os demais requeridos. Pois bem. O presente cumprimento voluntário de sentença decorreu de decisão judicial que condenou os réus solidariamente a restituição de valores indevidamente descontados da conta da exequente, a reparar os danos morais sofridos, e ao pagamento dos honorários advocatícios (pp. 253/264 e pp. 330/345). Em que pese o caput do artigo 844 do Código Civil determine que, em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, seu § 3º disciplina expressamente a hipótese de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários, como no caso em questão, dispondo que o ajuste extinguirá a dívida em relação aos co-devedores, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No mesmo sentido, Cláudio Luiz Bueno Godoy, explica: "se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida." (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência Coordenação Ministro Cezar Peluso, 2019 p. 826). Assim, existindo transação entre os exequentes e o devedor de obrigação solidária, esta aproveita os demais devedores, não havendo que se falar em prosseguimento do feito em face da Paulista Serviços, mas em sua extinção. Desse modo, nos termos da(s) petição(ões) de pp. 350/352, e com fulcro nos arts. 924, III, 925, caput, e 513, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada pelas partes e, em consequência, extingo o processo relativamente ao Cumprimento de Sentença movido por Eliete Nunes da Conceição, em face de Sudamerica Clube de Serviços e Banco Bradesco S/A. Expeça-se alvará em favor da parte autora e causídica para transferência dos valores eventualmente depositados para cumprimento da obrigação, com eventuais rendimentos. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) requerida, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações. Dourados(MS), data da assinatura digital.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - AFASTADA - QUANTUM ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Por tais razões, não há que falar em ilegitimidade passiva do Banco arrecadador. Em casos como o presente, em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Os descontos não autorizados lançados na conta bancária dos correntistas, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo. Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual. Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A condenação por danos morais, se fixada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta majoração, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença de Primeiro Grau. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803104-14.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eliete Nunes da Conceição - Réu: Sudamerica Clube de Serviços e Seguros, Banco Bradesco S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 253/264: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0803104-14.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de seguro que gerou os descontos na conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, que teria sido firmado entre a parte autora Eliete Nunes da Conceição e Sudamérica Clube de Serviços e Seguros. Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IGPM/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir desta data, e juros da mora no percentual de 1% a.m. com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária, 01/07/2020 (p. 48). Como corolário natural da sucumbência integral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

22/08/2024, 00:00

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