Procedimento Comum Cível 0805073-64.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805073-64.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:01

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Neide Lima Toledo - Réu: Banco PAN S.A - ISO POSTO, com supedâneo no art. 320 e 321, Parágrafo único, 30, inciso I, §1º, I e 485, inciso I, todos do Código de Proceso Civil, Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805073-64.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a petição inicial, julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, condenando a Autora, com a resalva do disposto no artigo 98, §3º, CPC, ao pagamento das custas procesuais e determinando o oportuno arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necesárias.

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:13

Indeferida a petição inicial

26/07/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:13

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Neide Lima Toledo - Desp. fls. 101/102:"Recebo a emenda de fls. 61/99 que passa a integrar a petição inicial e, diante dos documentos de fls. 65/87, concedo à Autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Noutra senda, ressalvo que a emenda de fls. 65/87, não atende à integralidade das determinações de fls. 57/58, na medida em que, a despeito de postular pela incidência da taxa mensal e anual de juros remuneratórios em 1,98% e 26,46%, a Autora reconhece não ter levado em consideração, em sua pretensão, todos os encargos previstos na contratação sob a denominação de Custo Efetivo Total (CET), o que, impede, via de consequência, como já destacado no item "iv" de fls. 57/58, a identificação da extensão da contratação, ou seja, o que estaria incluído/embutido no valor das respectivas parcelas, já que além da taxa dos juros remuneratórios contratada, há, ainda, incidência de Tarifa de Cadastro (R$ 750,00), Tarifa de Avaliação (R$ 408,00), Registro de Contrato (R$ 267,93), Seguro (R$ 1.600,00) e IOF (R$ 993,13), elevando o valor das parcelas. Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), mas, sobretudo, frente o esforço da parte que intentou atende-lo, concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis (5) dias para que adeque sua pretensão, com a inserção e/ou revisão das tarifas e seguro contratados, com a formulação de pedido certo e determinado de acordo com a correspondente causa de pedir (fato gerador do direito), sob pena de indeferimento por inépcia. Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805073-64.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo retornem."

19/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 17:13

Despacho

•16/07/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fátima Neide Lima Toledo - Desp. fls. 101/102:"Recebo a emenda de fls. 61/99 que passa a integrar a petição inicial e, diante dos documentos de fls. 65/87, concedo à Autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Noutra senda, ressalvo que a emenda de fls. 65/87, não atende à integralidade das determinações de fls. 57/58, na medida em que, a despeito de postular pela incidência da taxa mensal e anual de juros remuneratórios em 1,98% e 26,46%, a Autora reconhece não ter levado em consideração, em sua pretensão, todos os encargos previstos na contratação sob a denominação de Custo Efetivo Total (CET), o que, impede, via de consequência, como já destacado no item "iv" de fls. 57/58, a identificação da extensão da contratação, ou seja, o que estaria incluído/embutido no valor das respectivas parcelas, já que além da taxa dos juros remuneratórios contratada, há, ainda, incidência de Tarifa de Cadastro (R$ 750,00), Tarifa de Avaliação (R$ 408,00), Registro de Contrato (R$ 267,93), Seguro (R$ 1.600,00) e IOF (R$ 993,13), elevando o valor das parcelas. Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), mas, sobretudo, frente o esforço da parte que intentou atende-lo, concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis (5) dias para que adeque sua pretensão, com a inserção e/ou revisão das tarifas e seguro contratados, com a formulação de pedido certo e determinado de acordo com a correspondente causa de pedir (fato gerador do direito), sob pena de indeferimento por inépcia. Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805073-64.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo retornem."

19/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

Todas as movimentações(32)