Cumprimento de sentença 0805816-45.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805816-45.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Maria Aparecida Alves de Almeida Advogado: Rafael Geovani Delaporta Sedemak (OAB: 318126/SP) Advogado: Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756/SP) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DA RESCISÃO A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - INDEVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE DESCONSTITUIU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO - INCABÍVEL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O negócio jurídico celebrado entre os litigantes não pode ser considerado rescindido unicamente em virtude da suspensão dos pagamentos pela compradora. Data da rescisão alterada para aquela referente à publicação da sentença. II - Tratando-se de compra de lote de terreno não edificado, é incabível a condenação da compradora ao pagamento de taxa de fruição. Precedentes. III - A sentença determinou o pagamento da restituição em doze parcelas mensais, nos dose meses subsequentes à liquidação do julgado. Assim, não há que se falar em alteração, nos termos do art. 32-A, da Lei 13.786/18. IV - Tendo os litigantes decaído de parte de sua pretensão, deve ser mantida a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805816-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os 1º e 2º Vogais que negavam provimento ao recurso. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 161/175: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Rafael Geovani Delaporta Sedemak (OAB 318126/SP) Processo 0805816-45.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alves de Almeida - Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da demanda proposta por Maria Aparecida Alves de Almeida, em face de Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel "lote 03, quadra 45, do residencial Cidade Jardim I, em Dourados/MS", a partir do desembolso da última parcela paga; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de nulidade da cláusula 2.2.4 do termo aditivo contratual, no contrato de compra e venda firmado entre as partes; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de valores desembolsados e CONDENO a parte ré, solidariamente, a devolver à parte autora, o saldo indicado à f. 148, nos quais não deverão incidir retenção a título de taxa de fruição. As parcelas pagas pela parte autora devem sofrer correção monetária pelo índice ajustado em contrato ou, não havendo estipulação, pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desembolso, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Subsistindo saldo devedor pela parte autora, a obrigação estará extinta, por expressa disposição contratual. O pagamento da restituição porventura existente deverá ocorrer, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos 12 meses subsequentes à liquidação do presente julgado. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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