Procedimento Comum Cível 0806133-72.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806133-72.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Severino Ramos da Silva - Dessa forma, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica judicial. Determino a imediata realização de prova pericial, visando a constatação da incapacidade laboral da parte autora ou a redução de sua capacidade para atividade exercida, bem como, o nexo causal do mal que sofre com o acidente de trabalho noticiado, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Assim sendo, Intimação - ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 29229-A/MS) Processo 0806133-72.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte Ré da prova pericial a ser realizada, indicando, se quiser, assistente técnico e apresentar quesitos, e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal. Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC). Nomeio para realização da perícia a Dra. Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, médica perita cadastrada no CPTEC/TJMS, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 (§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando). Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, junte aos autos a perícia médica feita perante o INSS, mencionada na decisão de p. 30, para que o perito médico judicial possa dar cumprimento ao disposto acima. Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência, ou julgar de plano improcedente o pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 17. Intime-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

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