Procedimento Comum Cível 0806310-07.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806310-07.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Pedro Bento da Silva Neto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Interessado: Bunge Açucar e Bioenergia S.A Perito: Irapuan Gustavo Barbosa de Almeida Pedrosa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EQUIPARAÇÃO ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - REDISCUSSÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração em que a embargante alega omissão do julgado quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impossibilidade de equiparação entre acidente de trabalho e doença profissional e requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que define a taxa Selic como índice de juros de mora em dívidas civis. Postula o provimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao equiparar acidente de trabalho e doença profissional, em desacordo com o entendimento do STJ; e (ii) definir se a taxa Selic é aplicável como índice de correção monetária, à luz da nova legislação, ou se deve prevalecer o índice pactuado no contrato de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de omissão quanto à equiparação entre acidente de trabalho e doença profissional é confirmada, uma vez que o acórdão fundamentou a equiparação com base em interpretação clara da legislação e jurisprudência aplicáveis, examinando adequadamente os argumentos da embargante. A alegação de omissão configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, que não comporta rediscussão em sede de embargos de declaração. No tocante ao índice de atualização monetária, a razão parcial assiste à embargante. Embora o acórdão embargado tenha utilizado o IGPM, a cláusula contratual da apólice securitária prevê expressamente a aplicação do IPCA como índice de correção, em conformidade com o princípio da autonomia privada. A previsão contratual, nesse contexto, afasta a aplicabilidade da taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A omissão arguida em embargos de declaração deve ser fundada em ausência de manifestação judicial sobre questão relevante, não servindo ao reexame de tese decidida. Prevalece o índice de correção monetária pactuado no contrato de seguro, em respeito ao princípio da autonomia privada, afastando-se a aplicação da taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 14.905/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806310-07.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os Embargos, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Pedro Bento da Silva Neto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Interessado: Bunge Açucar e Bioenergia S.A Perito: Irapuan Gustavo Barbosa de Almeida Pedrosa EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ATIVIDADE LABORAL ATUADO COMO CAUSA OU CONCAUSA PARA LESÃO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - APLICAÇÃO DO TEMA 1112 DO STJ - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS - CABE EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE (EMPREGADORA) - NÃO DEMONSTRADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADO POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO SEGUNDO TABELA DA SUSEP - PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A PARTIR DA ÚLTIMA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a atividade laboral exercida pelo autor atuado como causa, ou no mínimo concausa, para o agravamento das lesões que lhe incapacitaram total e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, bem como para qualquer outra, deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos transcritos, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez total e permanente por acidente. 2. O Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 2. Na hipótese, o autor era empregado da mesma empresa estipulante do seguro, tratando-se então de estipulação própria, exigindo-se a informação pela estipulante acerca das cláusulas restritivas, cuja ausência não prejudica a seguradora. 3. Logo, havendo previsão contratual e não demonstrada a ciência do autor feita pela estipulante, deve ser aplicada a Circular Susep para cálculo da indenização, em vista da constatação da invalidez parcial permanente do autor pela perícia judicial, com repercussão média. 4. Considerando-se que na apólice anexada aos autos há indicação do valor indenizatório atualizado para 2022, tendo sido, inclusive, adotado para fins de pretensão inaugural, este deverá ser o marco inicial da correção monetária, uma vez que sua aplicação desde a contratação, ensejaria em duplicidade e enriquecimento sem causa à parte autora. 5. Sentença reformada com redistribuição da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806310-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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