Arrolamento Sumário 0806496-93.2023.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Sumário 0806496-93.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Michele Alves de Souza (OAB 494972/SP) Processo 0806496-93.2023.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Daniel Paixão Rodrigues - Defiro o benefício de justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Corrija-se o tipo de participação de Lucimar para meeira no cadastro de partes do SAJ (reconhecimento de união estável pós morte - autos n. 0804492-54.2021.8.12.0002). Indefiro sobrestamento para aguardar regularização imobiliária. O bem em nome de terceiros deverá ser descrito como "direito e ações", com consequente posterior descrição completa. Entretanto, em se tratando de bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa, deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC. Com o que determino a exclusão. Indefiro remessa de ofício, já que é atribuição da parte inventariante apresentar a certidão de testamento, regra explícita do art. 618, V, CPC. A análise de alvará ocorrerá na fase de sentença, assim que a parte cumprir integralmente a ordem de emenda de f. 35-36, que será mais uma vez reforçada. Exemplo da prematuridade do requerimento é a ausência de juntada de documento essencial sobre testamentos, já requisitado pelo juízo. Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais. Nomeio Daniel Paixão Rodrigues como inventariante do espólio de Décio Rodrigues independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. A TÍTULO DE EMENDA, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC. O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio. Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação". De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI. Todos os documentos devem estar em resolução legível e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS. A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção. A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais. Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC). Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano. Convém salientar que no arrolamento sumário, conforme a prescrição dos arts. 659 e 662 do CPC, tudo o que se refere ao imposto de transmissão passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial. Não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior, sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. Apresentadas as declarações/plano de partilha, CERTIFIQUE-SE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança. Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intime-se a Fazenda Pública Estadual. Se houver bens do espólio situados em outra unidade da federação, respectiva Procuradoria do Estado também deverá ser intimada. Se houver interesse de incapaz ou disposição de última vontade, o Ministério Público Estadual deverá ter vista dos autos depois dos interessados. Nesta circunstância, será analisada a modificação para arrolamento comum. Se solicitado algum ajuste ou juntada, intime-se a parte inventariante para tanto. Então, nesta hipótese, intime-se o interessado pela correção. Prazo improrrogável de emenda: 60 dias. Demais prazos: 15 dias.

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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