Cumprimento de sentença 0800414-40.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 69.812,89

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:01

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:30

Emissão da Relação

10/02/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 13:50

Proferida decisão interlocutória

23/01/2026, 13:49

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:11

Prazo em Curso

24/10/2025, 14:34

Todas as movimentações(156)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:01

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:30

Emissão da Relação

10/02/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 13:50

Proferida decisão interlocutória

23/01/2026, 13:49

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:11

Prazo em Curso

24/10/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

14/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2025, 15:52

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:13

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:57

Processo Reativado

10/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:00

Documento Digitalizado

16/06/2025, 15:48

Cobrança exaurida no GECOF

16/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:22

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 09:01

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:03

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:00

Prazo em Curso

30/01/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivonete Barbosa Charão Rodolfo - Réu: Ernesto Dall Oglio Filho - Intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0800414-40.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 15:30

Emissão da Relação

27/01/2025, 15:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/01/2025, 15:18

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 15:17

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivonete Barbosa Charão Rodolfo - Réu: Ernesto Dall Oglio Filho - Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0800414-40.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Ivonete Brabosa Charão Rodolfo em face de Ernesto Dall Oglio Filho para: A) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, de compra e venda dos imóveis descritos nos Lotes P e Q, quadra 19, medindo 11 x 25 metros, com 275 m² cada, no loteamento Residencial Bonito, em Amambai/MS, e determinar a devolução do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo que o descumprimento da presente ordem, poderá ensejar medidas coercitivas, inclusive com o apoio de força policial; B) Determinar o reembolso à demandante dos valores adimplidos, deduzido o valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, a título de taxa de retenção, podendo o demandado reter o valor necessário para quitação do imposto predial e territorial urbano (IPTU) não pagos até a data da sentença, desde que devidamente comprovados no cumprimento de sentença, bem como observando-se o tempo em que a demandante esteve na posse do imóvel. Sobre os valores a serem restituídos, haverá correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante estabelece o tema 1.002 do STJ. C) Determinar a restituição, de forma simples e autônoma, dos valores pagos a maior pela parte demandante (juros de mora abusivo), acrescidos da correção monetária e juros legais de 1% ao mês, contados dos respectivos desembolsos, devendo, ainda, tal valor ser desconsiderado em relação a taxa de 25% de retenção pelo demandando, uma vez que foi cobrado indevidamente. D) Diante da sucumbência recíproca, contudo em menor parte para parte demandante, condeno esta ao pagamento das despesas e custas processuais no importe de 30% (trinta por cento), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais no patamar de 70% (setenta por cento), bem como honorários advocatícios em favor do advogado do demandante que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:30

Emissão da Relação

22/11/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:34

Registro de Sentença

08/11/2024, 17:34

Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2024, 16:05

Prazo em Curso

30/07/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivonete Barbosa Charão Rodolfo - Réu: Ernesto Dall Oglio Filho - Declaro encerrada a instrução processual. No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao demandado para apresentar memoriais. Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0800414-40.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Após, encaminhem os autos conclusos para sentença. Às providências.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:30

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:31

Emissão da Relação

17/07/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:54

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:30

Emissão da Relação

19/06/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:27

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:42

Juntada de NULL

17/06/2024, 14:41

Juntada de Mandado

17/06/2024, 14:40

Juntada de NULL

17/06/2024, 14:40

Juntada de Mandado

17/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 19:00

Prazo em Curso

23/05/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 18:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2024, 08:38

Prazo em Curso

16/04/2024, 16:59

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:30

Emissão da Relação

12/04/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:30

Emissão da Relação

10/04/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2024, 15:55

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 01:00:00, 1ª Vara.

04/04/2024, 10:39

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:30

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:30

Emissão da Relação

04/12/2023, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:05

Prazo em Curso

17/11/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:30

Emissão da Relação

01/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2023, 14:01

Prazo em Curso

26/10/2023, 17:18

Documento Digitalizado

04/10/2023, 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2023, 16:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/10/2023, 16:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2023, 12:45

Juntada de NULL

01/08/2023, 12:43

Juntada de Mandado

01/08/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 10:31

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:30

Emissão da Relação

11/07/2023, 18:39

Juntada de NULL

07/07/2023, 17:36

Juntada de Mandado

07/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2023, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2023, 17:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2023, 09:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2023, 09:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2023, 09:08

Prazo em Curso

15/05/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 09:02

Emissão da Relação

15/05/2023, 08:58

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 18:28

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 04:00:00, 1ª Vara.

12/05/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 13:13

Prazo em Curso

05/05/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:31

Emissão da Relação

02/05/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 14:48

Proferida decisão interlocutória

24/04/2023, 14:48

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:31

Emissão da Relação

05/04/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 10:06

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2023, 13:13

Informação do Sistema

22/03/2023, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 10:20

Documentos

Interlocutória

•23/01/2026, 13:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 16:40

Despacho

•06/08/2025, 15:13

Sentença

•08/11/2024, 17:34

Termo de Audiência (Outros)

•16/07/2024, 19:54

Despacho

•18/06/2024, 16:27

Interlocutória

•10/04/2024, 15:12

Interlocutória

•24/04/2023, 14:48

Despacho

•24/03/2023, 10:06