Procedimento Comum Cível 0800395-25.2020.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800395-25.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luiz Araújo de França DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE LAUDO MÉDICO E DO PARECER NATJUS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: L. A. de F. opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação interposta contra o M. de R. do R. P. e o E. de M. G. do S. Sustenta a existência de contradição na fundamentação quanto à análise de laudo médico e do parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), requerendo a concessão de medicamentos específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de vícios no acórdão recorrido, como contradição ou omissão, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração para a concessão dos medicamentos pleiteados, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3) Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Contradição, para fins de embargos, ocorre quando há incongruência lógica entre as proposições da decisão, o que não foi demonstrado pelo embargante. 4) No caso, o acórdão foi claro ao ponderar que o laudo médico apresentado pelo embargante não demonstrou, de forma objetiva, a necessidade exclusiva dos medicamentos pleiteados, pois não foram detalhados tratamentos prévios realizados com alternativas do SUS, nem comprovados seus efeitos adversos no paciente. O parecer do NATJUS, embora opinativo, foi corretamente considerado como referência técnica. 5) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo o embargante, caso deseje, buscar outra via processual para reexame da matéria. Não se verificam contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO: 6) Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/02/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800395-25.2020.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Araújo de França DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: L.A.F interpôs apelação cível contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo, que julgou improcedente seu pedido de fornecimento dos medicamentos Trezor e Vastarel pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ribas do Rio Pardo. O recorrente alega que o laudo médico juntado aos autos justifica a necessidade dos medicamentos pleiteados e que os fornecidos pelo SUS são ineficazes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia se concentra em analisar se o apelante faz jus ao fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com base no laudo médico que indicaria a sua imprescindibilidade para o tratamento de dislipidemia e doença isquêmica do coração. Necessidade de observância dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, no julgamento do Tema 106, exige a comprovação cumulativa de três requisitos: a) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; c) registro do medicamento na ANVISA. Embora comprovada a incapacidade financeira do autor, o laudo médico não indicou de maneira clara e fundamentada que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes, nem que o tratamento alternativo disponível foi insuficiente. A documentação acostada aos autos não demonstrou que o apelante esgotou as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, conforme exigido pelo Tema 106 do STJ. Precedentes deste Tribunal indicam que, sem a comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não é possível obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos requisitos do Tema 106/STJ: laudo médico que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA. Sem a demonstração da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não há como impor ao Poder Público a obrigação de fornecer medicamentos não padronizados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800395-25.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)