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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCEL ARAUJO MUSTAFA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Todas as movimentações(49)