Processo de Execução 0005420-07.2004.8.12.0011 - TJMS

Processo de Execução 0005420-07.2004.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jairo Pires Mafra (OAB 7906/MS) Processo 0005420-07.2004.8.12.0011 - Processo de Execução - Exeqte: Espólio de Solon Jorge da Silva - Exectda: Aparecida Moura da Costa - Decisão de fls. 1321-1323: Trata-se de ação de Processo de Execução movida por Espólio de Solon Jorge da Silva e outro em face de Aparecida Moura da Costa e outro, devidamente qualificados, em que os exequentes pretendem a penhora de parte da aposentadoria do executado. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC assim dispõe: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que, independente da natureza do débito, a jurisprudência vem admitindo a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, a fim de conferir efetividade ao processo de execução, quando todos os meios possíveis de localização de outros bens estiverem esgotados, mitigando, deste forma, a regra da impenhorabilidade da verba salarial. Registre-se que o E.TJMS, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconheceu a possibilidade de flexibilizaçao da regra da impenhorabilidade, desde que garantido ao devedor recursos para prover o mínimo existencial, estabelecendo-se para tanto que a constrição judicial não pode ultrapassar o percentual de 30% dos seus rendimentos. Confira-se: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz(TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022). Entretanto, no caso em exame, verifica-se que o devedor recebe da Previdência Social benefício cujo valor equivale a 01 salário mínimo vigente, contraprestação mínima devida ao trabalhador para suprir suas necessidades básicas. Além disso, o executado possui graves problemas de saúde, o que encarece, ainda mais, suas necessidades básicas, de modo que a constrição judicial pretendida, ainda que em percentual, certamente privará o devedor de valores necessários para sua mantença, própria/familiar, não se mostrando razoável. Por fim, descabe a sua intimação para apresentar proposta de acordo já que não há previsão legal neste sentido. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-a para promover o andamento da execução, em 15 dias, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, DECLARO suspenso o processo pelo prazo de 01 ano e, por consequência, o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação de qualquer das partes ou decurso do prazo prescricional, independente de nova determinação judicial. Às providências e intimações necessárias.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Jairo Pires Mafra (OAB 7906/MS), Vera Helena Ferreira S Demarchi (OAB 5.380/MS) Processo 0005420-07.2004.8.12.0011 - Processo de Execução - Exeqte: Espólio de Solon Jorge da Silva - Exectda: Aparecida Moura da Costa, Noé Alcides da Costa - Interlocutória de fls. 1231-1233: Vistos. I. Certifico que foi deferido o pedido e enviado requisição eletrônica de penhora on-line junto ao sistema SISBAJUD, tendo obtido resposta parcialmente positiva, conforme o anexo extrato emitido pelo sistema. Intime-se a parte executada Noé Alcides Costa na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade dos valores em penhora e liberação em favor da parte credora. Transcorrido o prazo indicado no item anterior, e não havendo manifestação, fica desde já convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, conforme disposto no art. 854, §5º, CPC, devendo a escrivania proceder à transferência do valor para subconta vinculada aos autos, expedindo-se alvará de levantamento em favor da parte credora. II. Promova a escrivania consulta pelo sistema RENAJUD, a fim de verificar veículos em nome das partes executadas. Havendo veículo registrado em nome dos devedores, promova-se a anotação da penhora e a inserção de restrição de transferência, intimando-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE. Autorizo, desde logo, a remoção de eventual veículo, devendo ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Apresentado o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE, expeça-se mandado para intimação do executado sobre a penhora e avaliação, bem como para remoção do bem, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 15 dias. III. Não havendo veículos, determino a utilização do sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda das partes executadas. Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado. Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte executada. Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso. Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. IV. Quanto ao pedido de fls. 1221/1222, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Às providências e intimações necessárias.

19/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Juntada de Ofício

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

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